Termos e condições de uso da Plataforma BR Gorjeta

1. DEFINIÇÕES

Para os fins e efeitos destes Termos, os termos abaixo, quando grafados em maiúsculas, terão os seguintes significados:

BR GORJETA: A pessoa jurídica qualificada no preâmbulo deste instrumento, responsável pela concepção, desenvolvimento, operação e manutenção da Plataforma BR Gorjeta, atuando como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito dos serviços prestados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

PLATAFORMA BR GORJETA: O sistema tecnológico integral, compreendendo portal web e ambiente de backoffice, destinado à gestão e distribuição de valores provenientes de gorjetas no segmento de gastronomia e hotelaria.

APLICATIVO BR GORJETA: A aplicação tecnológica desenvolvida para instalação em dispositivos Android e iOS, destinada a possibilitar ao USUÁRIO TITULAR a consulta de saldo, alteração de dados cadastrais e a realização de transferências via PIX, regida por Termos de Uso próprios.

CONTRATANTE: A pessoa jurídica que, mediante adesão a estes Termos, contrata os serviços do BR GORJETA para gerenciar e distribuir gorjetas a seus USUÁRIOS TITULAR.

USUÁRIO TITULAR: A pessoa física, maior de 14 (catorze) anos, que mantém vínculo empregatício com o CONTRATANTE e que é devidamente cadastrada na Plataforma BR Gorjeta para o recebimento de valores de gorjeta.

BOLEPIX: Meio de cobrança emitido pela Plataforma BR Gorjeta destinado ao pagamento, pelo CONTRATANTE, dos valores de gorjetas a serem processados.

EFÍ S.A. — INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO: Pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 09.089.356/0001- 18, autorizada pelo Banco Central do Brasil, responsável por viabilizar o processamento do BOLEPIX.

2. OBJETO

O BR Gorjeta, por meio da Plataforma BR Gorjeta, oferece uma solução tecnológica para que os CONTRATANTES possam efetuar a distribuição de gorjetas aos seus USUÁRIOS TITULAR. O BR Gorjeta atua estritamente como intermediária tecnológica, não se configurando como instituição financeira, tampouco como parte integrante da relação trabalhista estabelecida entre o CONTRATANTE e o USUÁRIO TITULAR.

2.1 Fluxo Operacional

(i) O CONTRATANTE realiza o cadastro de seus USUÁRIOS TITULAR na Plataforma BR Gorjeta.
(ii) O CONTRATANTE efetua a distribuição das gorjetas mediante realização de recarga na Plataforma, ocasião em que executa a distribuição dos valores.
(iii) É gerado um BOLEPIX e, após a devida compensação, os créditos são distribuídos aos USUÁRIOS TITULAR, observados os seguintes prazos:

• quando o pagamento for realizado via código de barras do BOLEPIX: compensação em até 1 (um) dia útil contado da confirmação do pagamento;
• quando realizado via QR Code PIX: compensação em até 10 (dez) minutos, sujeito à disponibilidade operacional do sistema PIX e da instituição de pagamento.

(iv) O USUÁRIO TITULAR realiza o resgate dos valores por meio do Aplicativo BR Gorjeta, conforme Termos de Uso específicos desse aplicativo.

2.2 Gratuidade

O acesso e o uso da Plataforma BR Gorjeta são gratuitos para a empresa CONTRATANTE. O BR Gorjeta não fará qualquer cobrança pelo uso das funcionalidades da Plataforma.

3. PÚBLICO-ALVO E RESTRIÇÃO DE IDADE

Os serviços da Plataforma BR Gorjeta são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas (CONTRATANTE). O CONTRATANTE é responsável por garantir que todos os colaboradores por ele cadastrados como USUÁRIOS TITULAR sejam pessoas físicas maiores de 14 (catorze) anos, sendo vedado o cadastro de menores de idade, menores aprendizes, sem a devida autorização dos pais ou responsáveis.

4. CADASTRO E ACESSO

4.1 Cadastro do Contratante

O CONTRATANTE deverá efetuar pré-cadastro no website da Plataforma BR Gorjeta (https://brgorjeta.com.br/#contact-br-gorjeta), ficando sua solicitação sujeita à análise e aprovação a critério exclusivo do BR Gorjeta. Uma vez aprovado, o CONTRATANTE receberá as credenciais de acesso (e-mail e senha provisória), sendo obrigatória a alteração da senha no primeiro acesso. A nova senha deverá conter, no mínimo, 6 (seis) caracteres, incluindo letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos.

4.2 Cadastro do Usuário Titular

O USUÁRIO TITULAR será cadastrado pelo CONTRATANTE de forma individual ou em lote, por meio do envio de arquivos nos formatos CSV ou XLSX, mediante o fornecimento das seguintes informações: CPF, nome completo, data de nascimento, número de telefone celular e cargo. O fornecimento do dado de gênero é opcional e será utilizado exclusivamente para fins de análise estatística interna agregada, conforme descrito na Política de Privacidade.

4.3 Veracidade das Informações

O CONTRATANTE é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas, inclusive as relativas aos USUÁRIOS TITULAR por ele cadastrados. O fornecimento de dados falsos, incorretos ou desatualizados poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta, a critério exclusivo do BR Gorjeta.

5. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

(i) Manter seus dados cadastrais completos e atualizados junto à Plataforma BR Gorjeta;
(ii) Realizar as recargas de valores em estrita observância aos montantes efetivamente devidos aos colaboradores;
(iii) Efetuar o pagamento dos BOLEPIX nos prazos estipulados;
(iv) Utilizar a Plataforma BR Gorjeta exclusivamente para a finalidade de distribuição de gorjetas;
(v) Zelar pela guarda, sigilo e confidencialidade de suas credenciais de acesso;
(vi) Garantir que todos os colaboradores cadastrados sejam maiores de 18 (dezoito) anos, ou no caso de menores aprendizes, a partir dos 14 (catorze) anos, com a devida autorização dos pais ou responsáveis.

6. SEGURANÇA

A Plataforma BR Gorjeta adota rigorosas medidas de segurança da informação, dentre as quais se incluem:
(i) Criptografia HTTPS/TLS em todas as comunicações entre dispositivos e servidores;
(ii) Manutenção de registros de auditoria pelo prazo de 5 (cinco) anos, contendo informações como CPF, data e hora da operação, valor e endereço IP;
(iii) Realização de backups diários com retenção mínima de 90 (noventa) dias;
(iv) Infraestrutura dedicada em nuvem, com ambientes segregados e protegidos por VPC dedicada, WAF e controles de acesso baseados em função (RBAC).

O CONTRATANTE é o único responsável pela guarda, sigilo e adequada utilização de suas credenciais de acesso. O BR Gorjeta não se responsabiliza por acessos não autorizados que decorram de negligência ou falha na proteção das credenciais pelo próprio CONTRATANTE.

7. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O BR Gorjeta, na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma BR Gorjeta, realiza o tratamento de dados em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A coleta de informações limita-se ao necessário para a adequada prestação dos serviços, sendo os dados armazenados em ambiente seguro, com banco de dados segregado e protegido por criptografia.

O BR Gorjeta assegura ao CONTRATANTE o exercício pleno de seus direitos, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade, anonimização, bloqueio, oposição e revogação do consentimento, nos termos da legislação aplicável. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) pelo canal indicado abaixo.

Eventuais incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares serão comunicados aos envolvidos e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação vigente.

As informações completas sobre o tratamento de dados pessoais constam da Política de Privacidade, disponível em https://brgorjeta.com.br/privacidade/, a qual é parte integrante destes Termos.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma BR Gorjeta, incluindo, sem limitação, o software, interfaces, marcas, logotipos, conteúdos e quaisquer outros elementos que a componham, pertencem exclusivamente ao BR Gorjeta.

Ao CONTRATANTE é concedida licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, destinada unicamente à utilização dos serviços nos estritos termos estabelecidos neste instrumento.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O BR Gorjeta não poderá ser responsabilizado por:
(i) Informações ou valores incorretamente indicados pelo CONTRATANTE;
(ii) Eventual indisponibilidade do sistema PIX ou dos serviços prestados pela instituição de pagamento parceira;
(iii) Ocorrências decorrentes de caso fortuito ou força maior;
(iv) Relações de natureza trabalhista, contratual ou de qualquer outra espécie estabelecidas entre o CONTRATANTE e o USUÁRIO TITULAR.

10. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

O BR Gorjeta poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do CONTRATANTE nas seguintes hipóteses:

(i) Descumprimento de quaisquer disposições destes Termos;
(ii) Prática ou indícios de prática de atos ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação vigente;
(iii) Fornecimento de informações falsas, inexatas ou desatualizadas;
(iv) Determinação judicial ou requisição de autoridade competente;
(v) Encerramento das atividades da Plataforma BR Gorjeta, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

O CONTRATANTE poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante comunicação formal ao BR Gorjeta pelos canais indicados na Cláusula 12, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Em caso de cancelamento, eventuais saldos remanescentes destinados a USUÁRIOS TITULAR permanecerão disponíveis para resgate pelo prazo de até 6 (seis) meses contados da data de encerramento da conta. Transcorrido esse prazo sem que o resgate seja realizado, os valores serão devolvidos ao CONTRATANTE responsável pela distribuição original.

11. VIGÊNCIA

Estes Termos terão vigência por prazo indeterminado, a partir da data de adesão pelo CONTRATANTE, podendo ser rescindidos por qualquer das partes nos termos da Cláusula 10.

12. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

O BR Gorjeta poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, observadas as seguintes condições:

Alterações materiais — assim entendidas aquelas que impliquem mudança de finalidade no tratamento de dados pessoais, introdução de novas cobranças ou substituição de parceiros de pagamento — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de notificação na Plataforma e/ou
por e-mail ao endereço cadastrado pelo CONTRATANTE.

Alterações não materiais — como correções ortográficas ou ajustes de redação sem impacto jurídico — serão disponibilizadas na Plataforma e no site institucional, sem notificação prévia ativa. A permanência de uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretada como concordância com as novas condições.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

O BR Gorjeta poderá realizar comunicações aos CONTRATANTES por meio de e-mail, ou avisos disponibilizados na própria Plataforma BR Gorjeta.

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão válidas e plenamente eficazes.

A eventual tolerância do BR Gorjeta quanto ao descumprimento de quaisquer obrigações não constituirá renúncia de direitos, nem impedirá seu exercício a qualquer tempo.

14. FORO

Fica eleito o foro da Matias Barbosa/MG como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

BR GORJETA PROCESSADORA DE DADOS LTDA.
CNPJ: 62.602.437/0001-52.
ROD BR-040, KM 800, nº 64, Escritório 17, Empresarial Park Sul, Matias Barbosa/MG, CEP 36.120-000.
Versão: 1.1 — Julho de 2026

Política de Privacidade BR Gorjeta

Esta Política explica como o BR Gorjeta cuida das informações pessoais conosco, especialmente de quem usa nossa plataforma e nosso aplicativo, como colaboradores de restaurantes, bares e hotéis.

Aqui você vai entender quais dados coletamos, para que servem, com quem compartilhamos e como você pode exercer seus direitos.

1. QUEM SOMOS E A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA

O BR Gorjeta é uma empresa especializada na operacionalização e distribuição digital de gorjetas no setor de gastronomia e hotelaria, por meio de plataforma web (portal de gestão) e aplicativo móvel (disponível para Android e iOS).

Esta Política de Privacidade se aplica a todas as pessoas que interagem com o BR Gorjeta, incluindo:

▪ CONTRATANTE: representantes legais do estabelecimento (restaurante, bar, hotel ou similar) que usa o Portal BR Gorjeta para gerenciar e distribuir gorjetas aos seus colaboradores.
▪ USUÁRIO TITULAR: O colaborador (garçom, atendente, auxiliar de serviços etc.) que usa o Aplicativo BR Gorjeta para consultar saldo e fazer o resgate de gorjetas.
▪ Visitante do site: Qualquer pessoa que acesse o site institucional do BR Gorjeta.

O BR Gorjeta atua, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), na qualidade de controladora de dados, definindo as finalidades e os meios do tratamento das informações pessoais de seus usuários. Em determinadas atividades, compartilha essa responsabilidade com os próprios estabelecimentos contratantes, na figura de controladores conjuntos, especialmente quando estes inserem dados de colaboradores na plataforma

2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Para facilitar a leitura deste documento, veja o significado dos termos mais utilizados:

Termo	O que significa
Dado Pessoal	Qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa natural (ex.: nome, CPF, e-mail).
Dado Pessoal Sensível	Categoria especial de dados que merece proteção reforçada: origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, nos termos do art. 5º, II da LGPD.
Tratamento	Qualquer operação realizada com dados pessoais: coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação, entre outras.
Controlador	Quem decide como e para que os dados pessoais são utilizados.
Operador	Quem realiza o tratamento em nome do controlador, seguindo suas instruções.
Titular	A pessoa a quem os dados pertencem.
DPO (Encarregado)	Profissional responsável por ser o canal entre a empresa, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
ANPD	Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão do governo federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.
Plataforma BR Gorjeta	Portal web e backoffice utilizados pelos CONTRATANTES.
Aplicativo BR Gorjeta	App mobile utilizado pelos USUÁRIOS TITULARES.

3. QUAIS DADOS COLETAMOS

3.1 Dados fornecidos pelo CONTRATANTE

Ao se cadastrar e usar o Portal BR Gorjeta, o estabelecimento fornece:

▪ Sobre a empresa: Razão Social, CNPJ, endereço, identificação do representante legal ou contato, e-mail, telefone de contato e sindicato correspondente.

▪ Sobre o responsável pela gestão na plataforma (RH ou gestor): Nome completo, CPF, data de nascimento, cargo, e-mail, telefone celular e documento com foto.

▪ Sobre os colaboradores cadastrados pelo estabelecimento: Nome completo, CPF, data de nascimento, cargo, e-mail, telefone celular, gênero (opcional) e, em determinadas regiões (atualmente Goiás), informação de filiação sindical — dado classificado como sensível pela LGPD, tratado com base em obrigação decorrente do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

3.2 Dados coletados diretamente do USUÁRIO TITULAR no Aplicativo

Ao usar o Aplicativo BR Gorjeta, são coletados:

▪ Dados de cadastro e acesso: Senha (armazenada em formato criptografado — hash), chave(s) PIX de titularidade exclusiva do próprio colaborador.

▪ Dados biométricos (dado sensível): Template biométrico (facial ou digital) utilizado para autenticação segura, coletado mediante consentimento específico e destacado do USUÁRIO TITULAR.

▪ Dados financeiros e de uso: Saldo de gorjetas, extratos detalhados, histórico de resgates, valores, datas e horários das operações.

▪ Dados de dispositivo e acesso: Tipo de dispositivo, sistema operacional, identificadores únicos do dispositivo, endereço IP.

3.3 Dados gerados automaticamente

A operação da plataforma e do aplicativo gera automaticamente:

▪ Registros de auditoria (logs) de todas as operações realizadas: data, hora, IP, tipo de ação e identificação do usuário.
▪ Dados de monitoramento de segurança e prevenção a fraudes (padrões de uso, padrões transacionais, geolocalização aproximada quando disponível).

4. PARA QUE USAMOS SEUS DADOS (FINALIDADES E BASES LEGAIS)

Todos os dados coletados têm finalidade específica e apoio em base legal prevista na LGPD. A tabela abaixo apresenta as principais atividades de tratamento:

Finalidade	Base Legal (LGPD)
Cadastro, acesso e operação da Plataforma e do Aplicativo	Execução de contrato (art. 7º, V)
Distribuição e resgate de gorjetas via PIX	Execução de contrato (art. 7º, V)
Cumprimento de acordos coletivos de trabalho (ACT)	Execução de contrato e obrigação legal (art. 7º, V e II)
Processamento de pagamentos (BolePix e PIX)	Execução de contrato e obrigação legal (art. 7º, V e II)
Autenticação em dois fatores (2FA) e prevenção a fraudes	Execução de contrato / Legítimo interesse (art. 7º, V e IX)
Validação biométrica para autenticação	Consentimento específico do titular (art. 11, I)
Tratamento de dado de filiação sindical (regiões com ACT)	Execução de contrato e obrigação legal decorrente do ACT (art. 11, II, a e b)
Envio de notificações operacionais (push, SMS, e-mail, WhatsApp)	Execução de contrato (art. 7º, V)
Envio de relatórios de repasses a sindicatos patronal e laboral	Execução de contrato (art. 7º, V)
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias	Obrigação legal (art. 7º, II)
Registros de auditoria e segurança da informação	Obrigação legal e Legítimo interesse (art. 7º, II e IX)
Melhoria de funcionalidades (dados agregados e anonimizados)	Legítimo interesse (art. 7º, IX)
Atendimento de requisições de titulares (direitos LGPD)	Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)

Importante: O BR Gorjeta não utiliza seus dados para fins de marketing, publicidade de terceiros ou venda de informações. Seus dados servem exclusivamente para viabilizar a operação das gorjetas e cumprir obrigações legais.

4.1 Tratamento de Dados Biométricos

A coleta de dados biométricos (template facial ou digital) ocorre exclusivamente para autenticação e prevenção a fraudes no acesso ao Aplicativo BR Gorjeta. O uso desse dado depende de consentimento livre, informado, específico e destacado do USUÁRIO TITULAR, obtido em etapa própria, a requerimento
do titular.

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo das operações realizadas anteriormente. Em caso de revogação, a funcionalidade biométrica será desativada. O template biométrico será excluído em até 30 (trinta) dias após a solicitação.

4.2 Decisões Automatizadas

A plataforma BR Gorjeta utiliza sistemas automatizados de monitoramento de segurança e antifraude, que podem gerar alertas ou bloqueios preventivos de operações. Nos termos do art. 20 da LGPD, o USUÁRIO TITULAR pode solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada que afete seus interesses.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O BR Gorjeta pode compartilhar dados pessoais com parceiros, sempre de forma proporcional à finalidade indicada.

Nossos operadores e parceiros são submetidos a acordos e cláusulas contratuais de proteção de dados, sendo vedado a eles utilizar as informações para finalidades diversas das contratadas.

O BR Gorjeta não vende, aluga nem comercializa dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou qualquer outra finalidade não prevista nesta Política.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A infraestrutura tecnológica do BR Gorjeta envolve serviços hospedados em servidores localizados no exterior.

Nesses casos, o BR Gorjeta adota as salvaguardas previstas na LGPD, incluindo:

▪ Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados com todos os fornecedores
internacionais;
▪ Verificação de que os países ou organizações destinatárias oferecem grau de proteção de dados adequado ou equivalente ao previsto na legislação brasileira.

7. SEGURANÇA DOS DADOS

O BR Gorjeta adota medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações e qualquer forma de tratamento inadequado. As principais salvaguardas implementadas são:

▪ Criptografia HTTPS/TLS em todas as comunicações entre dispositivos e servidores;
▪ Criptografia em repouso (AWS KMS) para dados armazenados;
▪ Autenticação em dois fatores (2FA) obrigatória para acesso à plataforma e ao aplicativo;
▪ Armazenamento de senhas apenas em formato de hash não-reversível (bcrypt/argon2);
▪ Ambientes de nuvem segregados e protegidos por VPC dedicada, WAF e controles de acesso baseados em função (RBAC);
▪ Backups diários com retenção mínima de 90 (noventa) dias;
▪ Logs de auditoria com rastreabilidade completa de operações;
▪ Validação de titularidade de chave PIX antes de qualquer transferência, garantindo que o resgate ocorra apenas para conta do próprio colaborador;
▪ Monitoramento contínuo de segurança e detecção de anomalias.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o BR Gorjeta comunicará a ocorrência à ANPD e aos titulares afetados, nos prazos e formas estabelecidos pela regulamentação vigente.

8. RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, respeitando os prazos legais e regulatórios aplicáveis. O BR Gorjeta adota uma política interna de retenção e descarte de dados pessoais, que detalha os critérios e prazos aplicáveis a cada categoria de dado e atividade de tratamento, alinhada às obrigações trabalhistas, fiscais e regulatórias pertinentes ao setor.

Como regra geral, os dados são retidos enquanto vigente a relação contratual ou o vínculo do colaborador com a plataforma, acrescido do prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais — inclusive eventuais reclamações trabalhistas relacionadas às gorjetas.

Após o término dos prazos aplicáveis, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura, conforme protocolos técnicos estabelecidos na Política Interna, salvo quando sua manutenção for exigida por lei.

9. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na operação do BR Gorjeta, em requisitos legais ou em boas práticas de proteção de dados.

Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de notificação na Plataforma BR Gorjeta, no Aplicativo BR Gorjeta e/ou por outros canais de comunicação cadastrados. A continuidade do uso dos serviços após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação das novas condições.

A versão vigente desta Política estará sempre disponível no site institucional do BR Gorjeta e no próprio aplicativo.

10. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS

Nos termos da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

▪ Confirmação e acesso: Saber se tratamos seus dados e ter acesso a eles.
▪ Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
▪ Anonimização, bloqueio ou eliminação: Pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
▪ Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor, nos termos da regulamentação da ANPD.
▪ Revogação do consentimento: Retirar o consentimento que você deu a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
▪ Informação sobre compartilhamento: Saber com quem compartilhamos seus dados.
▪ Oposição: Opor-se a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.
▪ Eliminação e encerramento de conta: Solicitar a exclusão dos seus dados e o encerramento do cadastro, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória.
▪ Revisão de decisão automatizada: Solicitar revisão humana de decisões tomadas de forma automatizada que afetem seus interesses

11. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

Cabe ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) receber reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar providências de interesse dos titulares.

O BR Gorjeta, na condição de Agente de Tratamento, e nos termos da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, indica como Encarregado de Proteção de Dados Pessoais a empresa DPOBR – DATA PROTECTION OFFICE BRASIL LTDA., representada por ANDRE PINTO PEIXOTO.

Caso o Titular dos Dados Pessoais deseje obter informações, esclarecer dúvidas ou realizar solicitações sobre o tratamento de seus dados pessoais deve preencher o formulário neste link..

Esse mesmo endereço poderá ser utilizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o envio de comunicações e requerimentos

12. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelas regulamentações emitidas pela ANPD. Fica eleito o foro da comarca de Rio Pomba/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, sem prejuízo da competência da ANPD para apreciação de reclamações.

BR GORJETA PROCESSADORA DE DADOS LTDA.
CNPJ: 62.602.437/0001-52.
ROD BR-040, KM 800, nº 64, Escritório 17, Empresarial Park Sul, Matias Barbosa/MG, CEP 36.120-000
Versão: 1.1 — Junho de 2026