Termos e Condições - Política de Privacidade

Termos e condições de uso da Plataforma BR Gorjeta

Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma de distribuição de gorjetas operada pelo BR GORJETA PROCESSADORA DE DADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.602.437/0001-52, com sede na Praça Dr. Último de Carvalho, 20, Sala 501, Centro, Rio Pomba/MG, CEP: 36180-000, doravante denominada neste ato simplesmente “BR Gorjeta“,

CONTRATANTE, pessoa jurídica que adere à Plataforma para realizar a distribuição de gorjetas aos seus colaboradores intitulados USUÁRIO TITULAR.

Ao utilizar a Plataforma, o Contratante e seus Colaboradores declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade disponível em https://brgorjeta.com.br/policy/.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins e efeitos destes Termos, os termos abaixo, quando grafados em maiúsculas, terão os seguintes significados:

a) BR GORJETA: A pessoa jurídica devidamente qualificada no preâmbulo deste instrumento, responsável pela concepção, desenvolvimento, operação e manutenção da PLATAFORMA BR GORJETA, atuando na qualidade de processadora dos dados pessoais tratados no âmbito dos serviços prestados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

b) PLATAFORMA BR GORJETA: O sistema tecnológico integral, compreendendo portal web e ambiente de backoffice, concebido e destinado à gestão e distribuição de valores provenientes de gorjetas no segmento de gastronomia e hotelaria.

c) APLICATIVO BR GORJETA: A aplicação tecnológica desenvolvida para instalação em dispositivos eletrônicos compatíveis com os sistemas Android e iOS, destinada a possibilitar ao CONTRATANTE e ao USUÁRIO TITULAR a gestão de seus acessos junto ao BR GORJETA, incluindo consulta de saldo, alteração de senha e realização de transferências via PIX para conta bancária de mesma titularidade.

d) CONTRATANTE: A pessoa jurídica que, mediante adesão a estes Termos, contrata os serviços do BR GORJETA para utilizar a PLATAFORMA BR GORJETA com a finalidade de gerenciar e efetuar a distribuição de gorjetas a seus USUÁRIOS TITULAR.

e) USUÁRIO TITULAR: A pessoa física que mantém vínculo empregatício com o CONTRATANTE e que é devidamente cadastrada na PLATAFORMA BR GORJETA para o recebimento de valores via aplicativo móvel.

f) RESGATE: A operação de transferência do saldo disponível no aplicativo do USUÁRIO TITULAR para uma conta bancária de mesma titularidade.

g) BOLEPIX: Meio de cobrança emitido pela PLATAFORMA BR GORJETA destinado ao pagamento pelo CONTRATANTE dos valores de gorjetas a serem processados.

h) EFÍ S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 09.089.356/0001-18, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, responsável por viabilizar o processamento da transação de pagamento do BOLEPIX pelo CONTRATANTE, bem como a realização das transferências via PIX pelo USUÁRIO TITULAR por meio do APLICATIVO BR GORJETA.

2. OBJETO

O BR GORJETA, por meio da PLATAFORMA BR GORJETA, oferece uma solução tecnológica para que os CONTRATANTES possam efetuar a distribuição de gorjetas aos seus USUÁRIOS TITULAR. O BR GORJETA atua estritamente como intermediária tecnológica, não se configurando como instituição financeira, tampouco como parte integrante da relação trabalhista estabelecida entre o CONTRATANTE e o USUÁRIO TITULAR.

Fluxo Operacional Sumário:

(i) O CONTRATANTE procede ao cadastro de seus USUÁRIOS TITULAR.

(ii) O CONTRATANTE efetua a distribuição das gorjetas por meio da PLATAFORMA BR GORJETA, mediante a realização de recarga, ocasião em que executa a distribuição dos valores.

(iii) É gerado um BOLEPIX e, após a devida compensação, os créditos são distribuídos aos USUÁRIOS TITULAR observados os seguintes prazos:

(a) quando o pagamento for realizado via código de barras do BOLEPIX, a compensação ocorrerá em até 1 (um) dia útil contado da confirmação do pagamento;

(b) quando realizado via QR Code PIX, a compensação ocorrerá em até 10 (dez) minutos.

(iv) O USUÁRIO TITULAR realiza o RESGATE dos valores por meio de transação via PIX efetuada no APLICATIVO BR GORJETA.

3. CADASTRO E ACESSO

O CONTRATANTE deverá efetuar um pré-cadastro no website da PLATAFORMA BR GORJETA (https://brgorjeta.com.br/), ficando sua solicitação sujeita à análise e aprovação a critério exclusivo do BR GORJETA.

Uma vez aprovado, o CONTRATANTE receberá as credenciais de acesso (e-mail e senha provisória), sendo obrigatória a alteração da senha no primeiro acesso. A nova senha deverá conter, no mínimo, 6 (seis) caracteres, incluindo letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos.

O USUÁRIO TITULAR será cadastrado pelo CONTRATANTE de forma individual ou em lote, por meio do envio de arquivos nos formatos CSV ou XLSX, mediante o fornecimento das seguintes informações: CPF, nome completo, data de nascimento, número de telefone celular e cargo.

O processo de onboarding no aplicativo móvel exigirá a criação de senha, autenticação em dois fatores (2FA) por SMS ou WhatsApp e validação biométrica obrigatória. A coleta de dados biométricos constitui tratamento de dado pessoal sensível, nos termos do art. 11 da LGPD, e será realizada mediante consentimento específico e destacado do USUÁRIO TITULAR, obtido no momento do onboarding.

O USUÁRIO TITULAR poderá manter vínculo com mais de um empregador na PLATAFORMA BR GORJETA, hipótese em que os respectivos saldos permanecerão segregados por CNPJ.

Todos os usuários são integralmente responsáveis pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas. O fornecimento de dados falsos, incorretos ou desatualizados poderá resultar na suspensão ou no cancelamento da conta, a exclusivo critério do BR GORJETA.

4. APLICATIVO DO USUÁRIO TITULAR E RESGATE

O aplicativo móvel, disponível para os sistemas iOS e Android, possibilita ao USUÁRIO TITULAR consultar saldos em tempo real por empregador, acessar extratos detalhados com aplicação de filtros, solicitar RESGATE via PIX, receber notificações push e gerenciar suas informações cadastrais.

O RESGATE será processado exclusivamente para conta bancária de titularidade do próprio USUÁRIO TITULAR, devendo o CPF informado corresponder ao do solicitante. É expressamente proibida a realização de transferências para contas de terceiros.

O RESGATE será processado em até 10 minutos após a solicitação, sujeito à disponibilidade operacional do sistema PIX e da EFÍ S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.

5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

O CONTRATANTE compromete-se a:

(i) Manter seus dados cadastrais completos e atualizados junto à PLATAFORMA BR GORJETA;

(ii) Realizar as recargas de valores em estrita observância aos montantes efetivamente devidos;

(iii) Efetuar o pagamento dos BOLEPIX nos prazos estipulados;

(iv) Utilizar a PLATAFORMA BR GORJETA exclusivamente para a finalidade de distribuição de gorjetas;

(v) Zelar pela guarda, sigilo e confidencialidade de suas credenciais de acesso.

O USUÁRIO TITULAR compromete-se a:

(i) Manter seus dados pessoais completos e atualizados junto ao APLICATIVO BR GORJETA;

(ii) Cadastrar exclusivamente chaves PIX de sua própria titularidade, vinculadas ao respectivo CPF;

(iii) Preservar o sigilo e a confidencialidade de suas credenciais de acesso e códigos de autenticação;

(iv) Não compartilhar, ceder ou permitir o acesso de terceiros ao APLICATIVO BR GORJETA;

(v) Comunicar imediatamente ao BR GORJETA qualquer indício ou ocorrência de uso não autorizado de sua conta ou de suas credenciais.

6. SEGURANÇA

O APLICATIVO BR GORJETA adota rigorosas medidas de segurança da informação, dentre as quais se incluem:

(i) Autenticação obrigatória em dois fatores (2FA), realizada via SMS ou WhatsApp;

(ii) Validação biométrica no aplicativo móvel;

(iii) Uso de criptografia HTTPS/TLS em todas as comunicações;

(iv) Manutenção de registros de auditoria pelo prazo de 5 (cinco) anos, contendo informações como CPF, data e hora da operação, valor e endereço IP;

(v) Realização de backups diários com retenção mínima de 90 (noventa) dias;

(vi) Emprego de infraestrutura dedicada em nuvem, com ambientes devidamente segregados.

O CONTRATANTE e o USUÁRIO TITULAR são os únicos e exclusivos responsáveis pela guarda, sigilo e adequada utilização de suas respectivas credenciais de acesso à PLATAFORMA BR GORJETA e ao APLICATIVO BR GORJETA.

O BR GORJETA não se responsabiliza por acessos não autorizados às contas que decorram de negligência, imprudência ou falha na proteção das credenciais por parte do CONTRATANTE ou do USUÁRIO TITULAR.

7. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O BR GORJETA, na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da PLATAFORMA BR GORJETA, realiza o tratamento de dados em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A coleta de informações limita-se ao necessário para a adequada prestação dos serviços, sendo os dados armazenados em ambiente seguro, com banco de dados segregado e protegido por criptografia.

O tratamento de dados biométricos dos USUÁRIOS TITULAR, por se tratar de dado sensível nos termos do art. 11 da LGPD, será realizado exclusivamente mediante consentimento específico e destacado, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo titular, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados anteriormente.

O BR GORJETA assegura aos USUÁRIOS TITULAR e CONTRATANTES o exercício pleno de seus direitos, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade, anonimização, bloqueio, oposição e revogação do consentimento, nos termos da legislação aplicável. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) pelo canal indicado na cláusula 13, e serão respondidas no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

O compartilhamento de dados com a EFÍ S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ocorre exclusivamente para viabilizar o processamento das transferências via PIX.

Eventuais incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares serão comunicados aos envolvidos e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação vigente.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à PLATAFORMA BR GORJETA, incluindo, sem limitação, o software, interfaces, marcas, logotipos, conteúdos e quaisquer outros elementos que a componham, pertencem exclusivamente ao BR GORJETA.

Ao CONTRATANTE é concedida licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, destinada unicamente à utilização dos serviços, nos estritos termos e condições estabelecidos neste instrumento.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O BR GORJETA não poderá ser responsabilizado por:

(i) Informações ou valores incorretamente indicados pelo CONTRATANTE;

(ii) Eventual indisponibilidade do sistema PIX ou dos serviços prestados pela instituição de pagamento parceira;

(iii) Ocorrências decorrentes de caso fortuito ou força maior;

(iv) Acessos não autorizados às contas dos USUÁRIOS TITULAR que resultem de falha ou negligência na guarda de suas credenciais;

(v) Relações de natureza trabalhista, contratual ou de qualquer outra espécie estabelecidas entre o CONTRATANTE e o USUÁRIO TITULAR.

10. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

O BR GORJETA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do CONTRATANTE e do USUÁRIO TITULAR nas seguintes hipóteses:

(i) Descumprimento de quaisquer disposições destes Termos de Uso;

(ii) Prática ou indícios de prática de atos ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação vigente;

(iii) Fornecimento de informações falsas, inexatas ou desatualizadas;

(iv) Determinação judicial ou requisição de autoridade competente;

(v) Encerramento das atividades da PLATAFORMA BR GORJETA, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

O CONTRATANTE poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante comunicação formal ao BR GORJETA pelos canais indicados na cláusula 13, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Em caso de cancelamento, eventuais saldos remanescentes permanecerão disponíveis para RESGATE pelo prazo de até 6 (seis) meses contados da data de encerramento da conta. Transcorrido esse prazo sem que o RESGATE seja realizado, os valores serão devolvidos ao CONTRATANTE responsável pela distribuição original.

11. VIGÊNCIA

Estes Termos terão vigência por prazo indeterminado, a partir da data de adesão pelo CONTRATANTE, podendo ser rescindidos por qualquer das partes nos termos da cláusula 10.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

O BR GORJETA poderá, a seu exclusivo critério, modificar ou atualizar as disposições destes Termos de Uso, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, realizada obrigatoriamente por e-mail ao endereço cadastrado pelo CONTRATANTE e por notificação na própria PLATAFORMA BR GORJETA. A permanência de uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretada como concordância com as novas condições.

As comunicações aos CONTRATANTES e USUÁRIOS TITULAR poderão ser realizadas por meio de notificações push, e-mail, SMS, WhatsApp ou avisos disponibilizados na própria PLATAFORMA BR GORJETA.

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão válidas e plenamente eficazes.

A eventual tolerância do BR GORJETA quanto ao descumprimento de quaisquer obrigações não constituirá renúncia de direitos, nem impedirá seu exercício a qualquer tempo.

13. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

O BR GORJETA designa como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD:

E-mail: dpo@brgorjeta.com.br

Endereço: Praça Dr. Último de Carvalho, 20, Sala 501, Centro, Rio Pomba/MG, CEP: 36180-000

14. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Rio Pomba/MG como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Rio Pomba, Minas Gerais, 17 de abril de 2026.

Termos e condições de uso do Aplicativo BR Gorjeta

Estes Termos de Uso regem a utilização do APLICATIVO BR GORJETA, operado pelo BR GORJETA PROCESSADORA DE DADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.602.437/0001-52, com sede na Praça Dr. Último de Carvalho, 20, Sala 501, Centro, Rio Pomba/MG, CEP: 36180-000, doravante denominada simplesmente “BR Gorjeta”.

USUÁRIO TITULAR, pessoa física devidamente qualificada no cadastro realizado pelo CONTRATANTE junto ao BR GORJETA, que aceitou as condições previstas neste instrumento.

Ao instalar, acessar ou utilizar o Aplicativo BR Gorjeta, você, na qualidade de USUÁRIO TITULAR, declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade disponível em https://brgorjeta.com.br/policy/.

1. DEFINIÇÕES

Para fins deste instrumento, as seguintes definições serão aplicadas:

a) BR GORJETA: A pessoa jurídica devidamente qualificada no preâmbulo deste instrumento, responsável pela concepção, desenvolvimento, operação e manutenção da PLATAFORMA BR GORJETA, atuando na qualidade de processadora dos dados pessoais tratados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

b) APLICATIVO BR GORJETA: Ferramenta tecnológica para dispositivos móveis (Android e iOS) destinada à gestão de recebimentos de gorjetas pelo USUÁRIO TITULAR.

c) USUÁRIO TITULAR: Pessoa física que mantém vínculo empregatício com uma empresa CONTRATANTE da plataforma e que recebe valores de gorjetas por meio do aplicativo.

d) CONTRATANTE: Empresa (empregador) responsável por cadastrar o USUÁRIO TITULAR e realizar a distribuição das gorjetas.

e) RESGATE: Operação de transferência do saldo disponível no APLICATIVO BR GORJETA para uma conta bancária de mesma titularidade do USUÁRIO TITULAR via PIX.

f) EFÍ S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 09.089.356/0001-18, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, responsável por viabilizar o processamento das transações via PIX pelo USUÁRIO TITULAR por meio do APLICATIVO BR GORJETA.

2. OBJETO

O APLICATIVO BR GORJETA funciona como uma interface tecnológica para que o USUÁRIO TITULAR possa gerenciar os valores de gorjetas distribuídos por seu empregador (CONTRATANTE). O BR GORJETA atua estritamente como intermediária tecnológica, não possuindo qualquer responsabilidade sobre a relação trabalhista entre o USUÁRIO TITULAR e a empresa CONTRATANTE.

3. CADASTRO E ACESSO

a) O cadastro inicial do USUÁRIO TITULAR é realizado pelo CONTRATANTE na PLATAFORMA BR GORJETA.

b) No onboarding para ativação da conta, o USUÁRIO TITULAR deverá realizar o primeiro acesso no aplicativo, criar uma senha pessoal e validar sua identidade por meio de:

Autenticação em dois fatores (2FA) via SMS ou WhatsApp;
Validação biométrica (conforme compatibilidade do dispositivo).

A coleta de dados biométricos constitui tratamento de dado pessoal sensível, nos termos do art. 11 da LGPD. Sua coleta será realizada exclusivamente mediante consentimento específico e destacado do USUÁRIO TITULAR, obtido em etapa própria do onboarding, podendo ser revogado a qualquer tempo nos termos da cláusula 7.

c) Em caso de vínculos múltiplos, em que o USUÁRIO TITULAR trabalhe em mais de um estabelecimento que utilize o PLATAFORMA BR GORJETA, os saldos serão mantidos de forma segregada por CNPJ dentro do mesmo APLICATIVO BR GORJETA.

d) O USUÁRIO TITULAR é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela guarda sigilosa de suas credenciais de acesso.

4. FUNCIONALIDADES E RESGATE

O APLICATIVO BR GORJETA permite ao USUÁRIO TITULAR:

a) Consultar saldos e extratos detalhados em tempo real;

b) Solicitar o RESGATE de valores exclusivamente para conta bancária de sua própria titularidade (mesmo CPF cadastrado);

c) Gerenciar informações cadastrais e receber notificações importantes.

É expressamente proibida a realização de transferências para contas de terceiros. A chave PIX informada deve estar vinculada ao CPF do USUÁRIO TITULAR.

O RESGATE será processado em até 10 minutos após a solicitação, sujeito à disponibilidade operacional do sistema PIX e da EFÍ S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO TITULAR

Ao utilizar o Aplicativo, o USUÁRIO TITULAR compromete-se a:

a) Manter seus dados pessoais sempre atualizados;

b) Utilizar exclusivamente chaves PIX de sua própria titularidade;

c) Não compartilhar senhas ou códigos de autenticação com terceiros;

d) Comunicar imediatamente ao BR GORJETA qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta, por meio dos canais indicados na cláusula 9.

6. SEGURANÇA E PRIVACIDADE (LGPD)

O BR GORJETA implementa elevados padrões de segurança da informação, incluindo:

(i) Criptografia HTTPS/TLS em todas as comunicações;

(ii) Autenticação em dois fatores (2FA) e validação biométrica;

(iii) Manutenção de registros de auditoria pelo prazo de 5 (cinco) anos, contendo informações como CPF, data e hora da operação, valor e endereço IP;

(iv) Realização de backups diários com retenção mínima de 90 (noventa) dias;

(v) Infraestrutura dedicada em nuvem com ambientes segregados.

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a LGPD, restringindo-se ao necessário para a adequada prestação dos serviços. O eventual compartilhamento de informações com a EFÍ S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ocorre exclusivamente para possibilitar a execução das transferências financeiras solicitadas pelo USUÁRIO TITULAR.

7. DIREITOS DO USUÁRIO TITULAR (LGPD)

O USUÁRIO TITULAR poderá, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos perante o BR GORJETA:

a) Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais;

b) Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

c) Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;

d) Revogar o consentimento para o tratamento de dados biométricos, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados anteriormente — neste caso, a funcionalidade de validação biométrica será desabilitada;

e) Solicitar a portabilidade de seus dados a outro prestador de serviço;

f) Solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei.

As solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) por meio do canal indicado na cláusula 9, e serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O BR GORJETA não se responsabiliza por:

a) Valores incorretos informados ou distribuídos pelo CONTRATANTE;

b) Indisponibilidade temporária do sistema PIX ou da instituição bancária do USUÁRIO TITULAR;

c) Acessos indevidos causados por negligência do USUÁRIO TITULAR na guarda de seu dispositivo ou senha;

d) Disputas de natureza trabalhista entre o USUÁRIO TITULAR e seu empregador (CONTRATANTE).

9. SUPORTE E ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Para dúvidas, solicitações de suporte, exercício de direitos previstos na LGPD ou comunicação de incidentes, o USUÁRIO TITULAR poderá contatar o BR GORJETA por meio dos seguintes canais:

E-mail: dpo@brgorjeta.com.br

Endereço: Praça Dr. Último de Carvalho, 20, Sala 501, Centro, Rio Pomba/MG, CEP: 36180-000

10. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

O acesso ao APLICATIVO BR GORJETA poderá ser suspenso ou cancelado em caso de:

a) Descumprimento destes Termos;

b) Indícios de fraude ou atos ilícitos;

c) Solicitação judicial ou administrativa;

d) Encerramento das atividades da PLATAFORMA BR GORJETA, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

O USUÁRIO TITULAR poderá solicitar o encerramento de sua própria conta a qualquer momento, por meio dos canais indicados na cláusula 9, exercendo também seu direito à exclusão de dados nos termos da cláusula 7.

Em caso de encerramento da conta, saldos remanescentes poderão ser resgatados em até 90 (noventa) dias. Transcorrido esse prazo sem que o RESGATE seja realizado, os valores serão devolvidos ao CONTRATANTE responsável pela distribuição original.

11. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS

O BR GORJETA poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Quaisquer alterações serão comunicadas ao USUÁRIO TITULAR com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de notificação push no APLICATIVO BR GORJETA e/ou por SMS ou WhatsApp no número cadastrado. A continuidade do uso do Aplicativo após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação das novas condições.

12. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Rio Pomba/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos de Uso. Caso o USUÁRIO TITULAR seja considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), fica assegurado o direito de ajuizamento de ação no foro de seu domicílio.

Rio Pomba, Minas Gerais, 17 de abril de 2026.

Política de Privacidade BR Gorjeta

Esta Política de Privacidade descreve como o BR GORJETA PROCESSADORA DE DADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.602.437/0001-52, com sede na Praça Dr. Último de Carvalho, 20, Sala 501, Centro, Rio Pomba/MG, CEP: 36180-000, doravante denominada simplesmente “BR Gorjeta”, na qualidade de processadora dos dados pessoais, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege as informações pessoais de seus usuários (CONTRATANTES e USUÁRIOS TITULAR) ao utilizar a PLATAFORMA BR GORJETA e o APLICATIVO BR GORJETA.

Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda com os termos desta Política de Privacidade, que está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. DEFINIÇÕES

Para os fins desta Política, os termos abaixo, quando grafados em maiúsculas, terão os seguintes significados:

b) PLATAFORMA BR GORJETA: O sistema tecnológico integral (portal web e backoffice) para gestão e distribuição de gorjetas.

c) APLICATIVO BR GORJETA: A aplicação móvel para dispositivos eletrônicos (Android e iOS) utilizada pelo USUÁRIO TITULAR.

d) CONTRATANTE: A pessoa jurídica (empregador) que utiliza a PLATAFORMA BR GORJETA para gerenciar e distribuir gorjetas.

e) USUÁRIO TITULAR: A pessoa física (colaborador) que recebe gorjetas e as gerencia por meio do APLICATIVO BR GORJETA.

f) DADOS PESSOAIS: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

g) DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

h) TRATAMENTO: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

i) INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PARCEIRA: EFÍ S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (CNPJ 09.089.356/0001-18), responsável por viabilizar as transações financeiras.

2. DADOS COLETADOS

2.1. Dados fornecidos pelo CONTRATANTE (sobre si e sobre o USUÁRIO TITULAR)

Dados do CONTRATANTE: Razão Social, CNPJ, endereço, e-mail e contato telefônico.
Responsável pela gestão da PLATAFORMA BR GORJETA: CPF, nome completo, data de nascimento, e-mail, cargo, número de telefone celular e documento com foto.
Dados do USUÁRIO TITULAR (fornecidos pelo CONTRATANTE): CPF, nome completo, data de nascimento, e-mail, cargo e número de telefone celular.

2.2. Dados coletados diretamente do USUÁRIO TITULAR no APLICATIVO BR GORJETA

Dados de Cadastro: Senha de acesso, chaves PIX (exclusivamente de sua titularidade).
Dados Biométricos: Coletados exclusivamente mediante consentimento específico e destacado do USUÁRIO TITULAR, conforme detalhado na cláusula 3.1. Esses dados são classificados como dados pessoais sensíveis nos termos do art. 11 da LGPD.
Dados de Uso: Saldo, extratos de gorjetas, histórico de resgates, data e hora das operações, endereço IP.
Dados de Dispositivo: Tipo de dispositivo, sistema operacional, identificadores únicos de dispositivo.

3. FINALIDADE E BASE LEGAL DO TRATAMENTO

Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais:

Finalidade			Base Legal (LGPD)
Cadastro, acesso e operação da Plataforma e Aplicativo			Execução de contrato (art. 7º, V)
Distribuição e RESGATE de gorjetas via PIX			Execução de contrato (art. 7º, V)
Autenticação em dois fatores (2FA) e prevenção a fraudes			Execução de contrato / Legítimo interesse (art. 7º, V e IX)
Validação biométrica			Consentimento específico do titular (art. 11, I)
Envio de notificações operacionais (push, SMS, e-mail, WhatsApp)			Execução de contrato (art. 7º, V)
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (registros de auditoria)			Obrigação legal (art. 7º, II)
Análise de uso para melhoria de funcionalidades			Legítimo interesse (art. 7º, IX), limitado a dados agregados e anonimizados

3.1. Tratamento de Dados Biométricos (Dados Sensíveis)

A coleta e o uso de dados biométricos do USUÁRIO TITULAR ocorrem exclusivamente para fins de autenticação e prevenção a fraudes, com base no consentimento livre, informado, específico e destacado do titular, obtido em etapa própria do onboarding no APLICATIVO BR GORJETA.

O consentimento para o uso de dados biométricos poderá ser revogado a qualquer tempo pelo USUÁRIO TITULAR, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos realizados anteriormente. Em caso de revogação, a funcionalidade de validação biométrica será desabilitada, podendo impactar o acesso a determinadas funcionalidades do aplicativo.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O BR GORJETA poderá compartilhar dados pessoais com:

INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PARCEIRA (EFÍ S.A.): Exclusivamente para viabilizar o processamento das transações de pagamento (BOLEPIX) e o RESGATE via PIX.
Autoridades Governamentais: Em cumprimento a obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais.
Prestadores de Serviços: Empresas que auxiliam na operação da plataforma (ex: serviços de hospedagem em nuvem, segurança da informação), sempre sob rigorosos acordos de confidencialidade e proteção de dados, atuando na qualidade de operadoras nos termos da LGPD.

O BR GORJETA não vende, aluga ou comercializa dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou quaisquer outras finalidades não previstas nesta Política.

4.1. Transferência Internacional de Dados

A infraestrutura de nuvem utilizada pelo BR GORJETA pode envolver o armazenamento ou processamento de dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, o BR GORJETA adota as salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais específicas de proteção de dados com os fornecedores envolvidos. Informações adicionais sobre os países de destino e as garantias adotadas podem ser solicitadas ao DPO por meio do canal indicado na cláusula 9.

5. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro, com banco de dados segregado e protegido por criptografia. O BR GORJETA adota as seguintes medidas técnicas e administrativas:

a) Criptografia HTTPS/TLS em todas as comunicações;

b) Autenticação em dois fatores (2FA) e validação biométrica;

c) Manutenção de registros de auditoria pelo prazo de 5 (cinco) anos;

d) Realização de backups diários com retenção mínima de 90 (noventa) dias;

e) Infraestrutura dedicada em nuvem com ambientes segregados.

6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS (LGPD)

O USUÁRIO TITULAR e o CONTRATANTE possuem os seguintes direitos, garantidos pela LGPD, e podem exercê-los mediante solicitação ao BR GORJETA:

Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar os dados pessoais.
Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, nos termos da regulamentação da ANPD.
Informação sobre compartilhamento: Obter informações sobre as entidades com as quais o BR GORJETA realizou uso compartilhado de dados.
Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
Oposição: Opor-se a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.
Eliminação e Encerramento de Conta: Solicitar a exclusão dos dados pessoais e o encerramento da conta, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei.

As solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) pelo canal indicado na cláusula 9, e serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias.

7. RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão retidos pelos seguintes prazos:==

Categoria de Dado	Prazo de Retenção
Dados cadastrais (CONTRATANTE e USUÁRIO TITULAR)	Enquanto durar a relação contratual + 5 anos após encerramento
Registros de auditoria (operações financeiras)	5 anos, conforme obrigação legal
Dados biométricos	Enquanto durar a relação contratual ou até revogação do consentimento
Dados de uso e dispositivo	5 anos
Backups	Mínimo de 90 dias

Após o encerramento dos prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando sua retenção for necessária ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

8. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O BR GORJETA poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de notificações na PLATAFORMA BR GORJETA, no APLICATIVO BR GORJETA, por e-mail ou outros canais de comunicação cadastrados. A continuidade do uso dos serviços após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação das novas condições.

9. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO) E CONTATO

O BR GORJETA designa como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD:

E-mail: dpo@brgorjeta.com.br

Endereço: Praça Dr. Último de Carvalho, 20, Sala 501, Centro, Rio Pomba/MG, CEP: 36180-000

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade, o tratamento de seus dados pessoais, ou para exercer qualquer dos direitos previstos na cláusula 6, entre em contato pelo e-mail acima. O BR GORJETA também disponibiliza canal de suporte geral em atendimento@brgorjeta.com.br.

Rio Pomba, Minas Gerais, 17 de abril de 2026.